Regulation explainer13 de julho de 2026

Taxa Municipal Turística no Alojamento Local: guia prático (com valores por município)

Valores oficiais por município (Lisboa €4, Porto €3, Loulé sazonal…), isenções reais, o que o Airbnb e a Booking fazem — e o que continua a ser contigo. Verificado a julho de 2026.

A Taxa Municipal Turística (TMT) não é uniforme em todo o país. Cada município define o seu próprio valor, isenções, teto de noites e prazos — e muda-os quando entende. Se tens AL em mais do que um concelho, precisas de verificar as regras de cada um separadamente.

Regra de ouro: o único documento vinculativo é o regulamento da taxa do teu município. Esta página dá-te os valores verificados e as fontes oficiais — mas quando houver dúvida, manda o regulamento.

O que é a TMT e quem a paga

A TMT é cobrada por hóspede e por noite (com variações de formulação conforme o município). Quem a paga é o hóspede; tu cobras e entregas à câmara. O dinheiro nunca é teu — és o intermediário. Este detalhe simples explica quase tudo o resto: porque tens de declarar mesmo quando uma plataforma cobra por ti, e porque a taxa não entra no teu rendimento (já lá vamos).

Os valores em 2026, município a município

Valores verificados a 13 de julho de 2026 contra os regulamentos e páginas oficiais de cada câmara — as fontes estão no fim do artigo e em cada página de município:

Município	Valor	Quando se aplica	Teto de noites	Menores isentos	Em vigor desde
Lisboa	€4 por noite	Todo o ano	7 por estadia	< 13 anos	set 2024
Porto	€3 por dormida	Todo o ano	7 por estadia	< 13 anos	dez 2024
Cascais	€4 por dormida	Todo o ano	7 por pessoa	< 13 anos	jan 2025
Albufeira	€2 por dormida*	Abril a outubro	7 por estadia	< 13 anos	mai 2024
Loulé	€1 época baixa / €2 época alta	Baixa: nov–mar · Alta: abr–out	5 por estadia	< 16 anos	nov 2024
Lagos	Sem TMT em vigor (à data de julho de 2026)	—	—	—	—

* Albufeira tem uma revisão do regulamento em curso em 2026 — o valor pode mudar (detalhe mais abaixo).

Três notas que evitam erros caros:

Cascais já não é sazonal. A antiga estrutura de €1/€2 caducou; desde janeiro de 2025 o valor é único: €4 por dormida. Quem ainda cobra o valor antigo está a cobrar mal.
Loulé é o diferente do grupo: teto de 5 noites (não 7) e isenção até aos 16 anos (não 13). Aplica-se em todo o concelho — Vilamoura, Quarteira e Almancil incluídos.
Lagos não tem taxa. Alguns sites publicam valores de €2/€1 para Lagos — são do município vizinho de Lagoa, de nome quase igual. À data de julho de 2026, não existe nenhum regulamento de TMT de Lagos publicado. Se isso mudar, é exatamente o tipo de novidade que o Radar da ALerta te traz primeiro.

Como calcular

TMT devida = valor por noite × noites sujeitas × hóspedes sujeitos à taxa

Dois detalhes que geram erros frequentes:

Teto de noites: todos os municípios da tabela limitam a cobrança (5 ou 7 noites). A formulação varia — "por estadia", "noites seguidas", "por pessoa" — por isso confirma no regulamento do teu concelho. Em nenhum caso o teto é por mês.
Hóspedes isentos: desconta-os antes de multiplicar.

Isenções: as verdadeiras, não as genéricas

Além dos menores (13 ou 16 anos, conforme a tabela), os regulamentos preveem isenções específicas — estas são as que constam dos textos oficiais dos seis municípios:

Motivos médicos: estadias para tratamento, com acompanhante (Lisboa: um acompanhante; Porto: até dois; Albufeira: um).
Incapacidade: no Porto, hóspedes com incapacidade igual ou superior a 60% (e até dois acompanhantes).
Estudantes: em Lisboa, estudantes e bolseiros no início do ano letivo, até 60 dias.
Peregrinos: no Porto, a primeira noite.
Realojamento: determinado por entidade pública (Lisboa e Porto).
Dormidas oferecidas: em Cascais, estadias gratuitas oferecidas pelo operador, até 5% do total.
Força maior e internamento hospitalar durante a estadia (Loulé).

Guarda sempre o comprovativo de cada isenção aplicada — no check-in, não depois. Sem documento, para a câmara a isenção não existiu. E atenção: as isenções mudam quando o regulamento muda — vale a pena subscrever o blog (lá em baixo) para apanhares essas revisões.

Airbnb, Booking e a taxa: quem faz o quê (verificado a julho de 2026)

Aqui é onde mais gente se engana, por isso vamos por partes:

O Airbnb cobra E entrega a taxa apenas em Lisboa e no Porto. São os únicos municípios portugueses com acordo de cobrança e entrega automáticas, segundo a documentação oficial da própria Airbnb. Em todos os outros concelhos, a plataforma não trata de nada.
Mesmo em Lisboa e no Porto, a declaração continua a ser tua. O acordo dispensa-te de entregar o valor — não de declarar. As dormidas reservadas via Airbnb entram na tua autoliquidação no total do período e são abatidas no campo 4 («Outras regularizações — dormidas pagas por intermediários turísticos»), tanto na plataforma de Lisboa como na do Porto. Quem não declara porque "o Airbnb trata disso" está em incumprimento.
A Booking.com não entrega a taxa em lado nenhum de Portugal. Mas atenção à nuance: nas reservas pagas através da própria Booking (Payments by Booking.com), a plataforma cobra a taxa por pessoa ao hóspede — mesmo que a tenhas configurado como excluída — e envia-te o valor no payout. A entrega à câmara continua a ser 100% tua. Nas reservas pagas no alojamento, cobras tu diretamente ao hóspede.
Fora de Lisboa e Porto: cobrança e entrega são sempre tuas, seja qual for a plataforma.

Como declarar e entregar à câmara

O modelo comum é a declaração periódica (mensal ou trimestral, conforme o município) na plataforma da câmara:

Agrega todas as estadias do período — hóspedes, noites, isenções, incluindo reservas diretas
Preenche a declaração na plataforma municipal
Paga dentro do prazo
Guarda o comprovativo e a declaração submetida

Particularidades confirmadas nos seis concelhos: cada câmara tem a sua plataforma própria de declaração; em Loulé a declaração é mensal, até ao dia 15 do mês seguinte, mesmo quando é a zeros; em Lisboa, Porto e Loulé o operador retém 2,5% do valor cobrado a título de comissão de cobrança (em Albufeira, a compensação só está prevista para depois da revisão do regulamento). Os dados que declaras — hóspedes e noites — são os mesmos que já comunicas no SIBA: se os dois não baterem certo, é sinal de que algo está a escapar.

Quando o regulamento muda a meio do ano

Não é hipótese académica — está a acontecer agora:

Albufeira iniciou em fevereiro de 2026 a revisão do seu regulamento. À data deste artigo, não há novo regulamento publicado — o valor continua a ser €2 (abril a outubro) — mas a plataforma de declaração migrou em abril de 2026: quem não se registou na nova plataforma deixou de conseguir declarar. Duas mudanças no mesmo ano, nenhuma delas anunciada com grande alarde.
Cascais trocou a taxa sazonal por um valor único de €4 — quem seguiu listas desatualizadas passou 2025 a cobrar metade.

Desde o DL 76/2024, a regulação do AL vive cada vez mais ao nível municipal — e os regulamentos das taxas mudam pelo mesmo caminho silencioso. Estar atento a seis câmaras já dá trabalho; a quem tem AL em vários concelhos, dá um emprego.

TMT e IRS: o ponto que mais confunde

A TMT não é rendimento teu — passa por ti a caminho da câmara. Não deve inflacionar o teu rendimento bruto no regime simplificado, nem entrar nas contas como se fosse alojamento.

Como discriminar a taxa na faturação depende do teu enquadramento e de como cobras (diretamente, via plataforma, com ou sem entrega automática) — é exatamente o tipo de detalhe para resolver com o teu contabilista, não com um artigo de blog. O que este artigo te garante é o princípio: dinheiro da TMT não é receita tua.

Erros mais comuns

Erro	Como evitar
Aplicar a taxa de outro município	Verifica o regulamento do concelho do imóvel (Lagos ≠ Lagoa!)
Cobrar valores desatualizados	Confirma o valor em vigor a cada temporada (Cascais é o exemplo)
Ignorar o teto de noites	5 ou 7 noites, conforme o concelho — nunca por mês
Não documentar isenções	Regista no check-in, guarda o suporte
Incluir a TMT no rendimento tributável	É um passivo — não é teu
Assumir que a plataforma trata de tudo	Airbnb só entrega em Lisboa/Porto; a Booking cobra mas nunca entrega

Lista de verificação — antes de cada declaração

Reuni todas as reservas do período (incluindo reservas diretas)
Documentei todas as isenções aplicadas
Calculei a TMT com o valor e teto corretos do meu município
Verifiquei o que a plataforma cobrou em meu nome (e o que entregou, se em Lisboa/Porto)
Submeti a declaração dentro do prazo (mesmo a zeros, onde aplicável)
Paguei e guardei o comprovativo
Confirmei com o contabilista o tratamento da taxa na faturação

É aqui que a ALerta entra

Este artigo ficou correto no dia em que foi verificado — 13 de julho de 2026. O problema é que os regulamentos municipais não avisam quando mudam: Albufeira reviu a plataforma e está a rever o valor, Cascais trocou a estrutura da taxa, e Lagos pode aprovar uma TMT no próximo trimestre sem que dês por isso.

O Radar da ALerta faz essa vigilância por ti: seguimos os regulamentos dos municípios onde tens alojamentos e avisamos-te quando um valor, uma isenção ou uma plataforma muda — antes de cobrares mal a um hóspede ou falhares uma declaração. Junta-te à lista de espera.