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Regulation explainer

DL 76/2024: o que mudou mesmo no alojamento local

O DL 76/2024 desmontou a maior parte das restrições do Mais Habitação: fim da caducidade dos registos, poder devolvido aos municípios, novas regras de condomínio. O que muda para o teu AL — e o que a CEAL (DL 57/2024) tem a ver com isto — com fontes oficiais.

Entre 2023 e 2024, o regime do Alojamento Local em Portugal mudou de direção duas vezes. Primeiro veio o Mais Habitação, um pacote de restrições que deixou muitos anfitriões a fazer contas ansiosas. Um ano depois, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro — em vigor desde 1 de novembro de 2024 — desmontou a maior parte dessas medidas. Se desististe de acompanhar o vaivém, este artigo é o teu mapa: o que caiu, o que ficou, e onde deves estar atento em 2026.

Nota de contexto: a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) não foi obra do DL 76/2024 — foi o DL 57/2024, um mês antes, com efeitos retroativos ao final de 2023. Os dois diplomas andam misturados em grupos e fóruns; aqui separam-se.

De onde vínhamos: o que o Mais Habitação tinha imposto

A Lei n.º 56/2023 (o pacote "Mais Habitação", de outubro de 2023) atingiu o AL com um conjunto de medidas duras: suspensão de novos registos na maior parte do país, registos válidos por cinco anos renováveis mais uma reapreciação geral marcada para 2030, uma contribuição extraordinária nova (a CEAL), registos pessoais e intransmissíveis, e um papel reforçado para os condomínios — incluindo a exigência de autorização prévia do condomínio para registar um AL numa fração habitacional.

É este pacote que o DL 76/2024 reverteu em grande parte: o seu artigo 5.º revoga expressamente os artigos 18.º a 21.º e 52.º da Lei 56/2023 e altera em conformidade o regime jurídico do AL (Decreto-Lei n.º 128/2014).

O fim da CEAL — e porque não foi o DL 76/2024 que a matou

Vale a pena ser rigoroso, porque circula muita confusão: a CEAL não foi revogada pelo DL 76/2024. Foi eliminada pelo Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, um mês antes — com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2023 (data fixada pela Declaração de Retificação n.º 34/2024/1). Na prática, a retroatividade apagou o único ano em que a contribuição alguma vez seria devida.

O mesmo diploma eliminou também o coeficiente de vetustez agravado no IMI que o Mais Habitação tinha criado para os imóveis em AL. O DL 76/2024 completou depois a limpeza, revogando as restantes medidas de AL da Lei 56/2023. Se chegaste a pagar a contribuição, o artigo sobre a CEAL explica como pedir o reembolso.

O fim da caducidade: o teu registo deixou de ter prazo

O Mais Habitação tinha introduzido registos válidos por cinco anos renováveis, mais uma reapreciação geral de todos os registos durante 2030. O DL 76/2024 revogou o artigo 6.º-A do regime do AL e os artigos da Lei 56/2023 que sustentavam a reapreciação e a caducidade dos registos inativos.

O efeito: o teu registo deixou de ter data de validade — não há renovações a pedir nem reapreciação no calendário. (Uma nota de rigor: a lei nunca usa a expressão "duração indefinida"; o efeito resulta da revogação das regras de caducidade.)

E a transmissibilidade?

A regra do "registo pessoal e intransmissível" também caiu. Os registos voltam a poder ser transmitidos — com uma nuance importante: em áreas de contenção, o regulamento municipal pode impor limites proporcionais à transmissão de novos números de registo nas modalidades "moradia" e "apartamento", salvo em casos como herança, transmissão para cônjuge ou unido de facto, descendentes ou ascendentes, e divórcio.

O poder voltou para os municípios — e é aí que deves olhar

É a mudança com mais consequências práticas para 2026. A suspensão nacional automática de novos registos acabou; em troca, os municípios ganharam instrumentos próprios:

  • Podem aprovar um regulamento administrativo dedicado ao AL no seu território (artigo 4.º, n.º 5 do regime do AL);
  • É nesse regulamento que definem áreas de contenção e áreas de crescimento sustentável, ao nível da freguesia ou de zonas específicas (artigo 15.º-A);
  • Enquanto preparam o regulamento, podem suspender novos registos até um ano em áreas delimitadas (artigo 15.º-B, n.º 2);
  • Os municípios com mais de 1.000 registos tiveram 12 meses para decidir se exerciam este poder regulamentar.

Na prática, "posso abrir ou crescer?" deixou de ter uma resposta nacional — responde-se concelho a concelho, em regulamentos que mudam sem grande alarido. É exatamente o tipo de mudança silenciosa que vale a pena seguir de perto: acompanhamos as regras por município em Lisboa, Porto, Cascais, Albufeira, Loulé e Lagos. E se ainda vais registar, o guia do RNAL percorre o processo passo a passo, incluindo o prazo de oposição mais longo nas áreas de contenção.

O condomínio ganhou voz — mas com regras claras

O DL 76/2024 substituiu o modelo do Mais Habitação por dois mecanismos distintos, que não convém confundir:

  1. Oposição a um AL existente: a assembleia de condóminos pode opor-se através de deliberação fundamentada aprovada por mais de metade da permilagem do prédio, com base em atos reiterados e comprovados que perturbem a utilização normal do edifício e afetem o descanso dos residentes. A decisão cabe ao presidente da câmara, com espaço para uma fase de conciliação antes do cancelamento. Se o registo for cancelado por esta via, a fração pode ficar impedida de AL até cinco anos.
  2. Proibição para o futuro: o condomínio pode alterar o regulamento interno para proibir o AL no prédio, com aprovação de dois terços da permilagem — mas essa proibição só se aplica a registos futuros; os AL existentes não são afetados.

Ao mesmo tempo, a exigência de autorização prévia do condomínio para registar um novo AL numa fração habitacional — medida do Mais Habitação — foi eliminada. Para o lado prático — o que o condomínio pode e não pode fazer, e como proteger a tua posição — lê o condomínio pode fechar o teu AL?

O que NÃO mudou: SIBA, seguro, taxa turística e IRS

Nada disto foi tocado pelo DL 76/2024 — as tuas obrigações do dia a dia continuam exatamente iguais:

  • Comunicação de hóspedes estrangeiros: continua obrigatória, por boletim de alojamento, no prazo de três dias úteis, à GNR ou à PSP (Lei n.º 23/2007, artigos 15.º e 16.º). O processo completo está no guia prático do SIBA.
  • Seguro de responsabilidade civil: continua obrigatório, com capital mínimo de 75.000 € por sinistro (artigo 13.º-A do regime do AL); a falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo. Explicámos o que a lei exige à tua apólice.
  • Taxa municipal turística: continua a ser definida município a município — os valores por concelho estão no guia da TMT.
  • IRS: o tratamento fiscal dos rendimentos de AL não foi alterado por este diploma. Se estás no regime simplificado, vê quando te favorece e quando te sai caro.
  • Placa identificativa e livro de reclamações: continuam obrigatórios (artigos 18.º e 20.º do regime do AL) — o checklist físico do imóvel tem a lista completa.

O que verificar agora

AçãoPorquê
Rever a apólice de seguroO capital mínimo de 75.000 € por sinistro e o comprovativo no gov.pt são o que as câmaras verificam mesmo — e a falta de seguro válido é fundamento de cancelamento.
Ler as atas recentes do condomínioUma oposição exige deliberação fundamentada por mais de metade da permilagem; uma proibição exige dois terços e só vincula registos futuros. Vês qualquer das duas a chegar.
Consultar o regulamento do teu municípioÁreas de contenção, áreas de crescimento e suspensões decidem-se agora localmente — e mudam sem aviso.
Manter os dados do registo atualizadosO número já não caduca, mas dados desatualizados ou um seguro caducado continuam a poder custar-to.

Cronologia e fontes

DataO que aconteceu
6 out 2023Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação): restrições ao AL, CEAL, registos com prazo
10 set 2024Decreto-Lei n.º 57/2024 revoga a CEAL e o agravamento do IMI, com efeitos a 31/12/2023
23 out 2024Decreto-Lei n.º 76/2024 publicado: reverte as medidas de AL do Mais Habitação
1 nov 2024Decreto-Lei n.º 76/2024 entra em vigor
dez 2024Declaração de Retificação n.º 39/2024/1 corrige remissões
2025Municípios com 1.000+ registos decidem os seus regulamentos
20 mai 2026Regulamento (UE) 2024/1028 — as regras europeias de partilha de dados — começa a aplicar-se

É aqui que a ALerta entra

O DL 76/2024 tirou pressão de cima dos anfitriões — mas mudou a regulação de sítio. Deixou de ser uma lei nacional que lês uma vez e passou a ser um mosaico de regulamentos municipais que mudam sem aviso nos sites das câmaras.

É para isso que serve o Radar da ALerta: seguimos os regulamentos do teu município, os diplomas do Diário da República e as regras europeias, e avisamos-te quando muda algo que te afeta — antes que te apanhe desprevenido. Junta-te à lista de espera e fica a saber primeiro.

Fontes