DL 151/2026 — o que muda para o AL
O Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, foi publicado no Diário da República n.º 146/2026, 1.ª série, e entrou em vigor no dia 31 de julho de 2026. Não cria novas obrigações para quem explora ou gere Alojamento Local, nem altera, de forma substantiva, o regime jurídico em vigor. O que faz é dar mais tempo aos municípios.
O prazo de 31 de dezembro de 2026 vincula as câmaras, não os operadores
Nos termos do artigo 2.º, os municípios que, até 31 de dezembro de 2025, tinham ultrapassado os 1.000 registos de estabelecimentos de AL devem, se ainda não o tiverem feito, deliberar até 31 de dezembro de 2026 sobre o exercício do poder regulamentar previsto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto — ou seja, decidir se pretendem aprovar ou alterar um regulamento municipal sobre a atividade do AL no respetivo território.
O diploma não publica uma lista oficial desses municípios. O critério legal é o número de registos atingido até 31 de dezembro de 2025, e não o total atual. Se gere imóveis nesses concelhos, o passo útil é confirmar, na câmara ou no Diário da República, se já existe regulamento, se há um procedimento em curso, ou se está em vigor alguma suspensão de novos registos.
O que o diploma também permite
O Decreto-Lei n.º 128/2014 já previa que, para preparar o regulamento, os municípios pudessem suspender temporariamente novos registos, em áreas delimitadas, por um período máximo de um ano. O DL 151/2026, nos artigos 3.º e 4.º, permite, a título excecional e por uma única vez, prorrogar uma suspensão que ainda estivesse a decorrer em 31 de julho de 2026, ou determinar uma suspensão adicional quando a anterior já tivesse caducado.
Em qualquer dos casos, o prazo não pode ultrapassar 31 de dezembro de 2026 e deve limitar-se ao tempo estritamente necessário para elaborar ou alterar o regulamento. A prorrogação e a suspensão adicional caducam automaticamente com o primeiro destes factos: a entrada em vigor do regulamento ou da respetiva alteração; uma deliberação da assembleia municipal que ponha termo à suspensão; o fim do prazo fixado; ou 31 de dezembro de 2026 (artigo 5.º).
O que não muda para os alojamentos já registados
O diploma produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (artigo 6.º, n.º 1). A prorrogação ou a suspensão adicional não têm efeito retroativo e não afetam os registos de AL validamente efetuados antes da entrada em vigor da deliberação municipal que as determinar (artigo 6.º, n.º 2).
O DL 151/2026 não estabelece coimas nem novos deveres de exploração para titulares ou gestores. As obrigações de sempre — registo no RNAL, número de registo nos anúncios, seguro de responsabilidade civil, comunicação de hóspedes estrangeiros ao SIBA e taxa turística municipal, quando exista — continuam a resultar do regime do AL e da demais legislação aplicável, não deste decreto-lei. O guia das obrigações do AL em 2026 reúne essas regras, com a fonte oficial de cada uma.
O que deve acompanhar quem gere um portefólio
Para quem já tem os imóveis registados, o essencial é de contexto: saber se o concelho de cada imóvel está abrangido pelo prazo municipal, se já tem regulamento em vigor e se há, ou pode haver, suspensão de novos registos — o que interessa sobretudo a quem pretenda abrir unidades novas nessas áreas. As obrigações operacionais de cada imóvel não foram alteradas por este diploma.
Se quiser uma leitura imóvel a imóvel, a ALerta oferece uma verificação de conformidade, sem custo nem compromisso. Basta o número de registo no RNAL e o concelho de cada alojamento. A verificação não substitui o seu advogado ou contabilista.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, Diário da República n.º 146/2026, 1.ª série.
- Texto oficial em PDF.
- Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, n.º 6 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 15.º-B, na medida em que são invocados pelo próprio DL 151/2026.