Regulation explainer6 de julho de 2026

Seguro de responsabilidade civil no AL: o que a lei exige e como não seres apanhado desprevenido

O seguro RC é obrigatório — e desde 2025 as câmaras verificam mesmo. O que a lei exige (capital mínimo de 75.000 €), onde entregar o comprovativo no gov.pt e como não perder o registo.

O seguro de responsabilidade civil é um daqueles requisitos do alojamento local que toda a gente sabe que existe — mas poucos param para verificar se o que têm é realmente suficiente. E quando surge um problema, não é boa altura para descobrir que não era.

Vamos a isso com calma.

Atualizado a 13 de julho de 2026 — com a crise do comprovativo de 2025/26 e as regras de entrega no gov.pt.

Metade dos registos em risco: a crise do comprovativo

Se havia dúvidas sobre se isto é fiscalizado, 2025 tratou de as arrumar. Em junho, o Diário de Notícias noticiava — com eco na CNN Portugal e no ECO — que, de cerca de 124 mil registos de AL ativos, só 50 mil tinham entregado o comprovativo do seguro obrigatório: perto de 70 mil registos em risco de cancelamento. As câmaras passaram das palavras aos atos: Lisboa, Cascais e Sintra começaram a notificar operadores, com 10 dias úteis para entregar o comprovativo no portal gov.pt; no final do ano, quase 50 mil registos continuavam em falta e os cancelamentos arrancaram — o Porto anunciou em maio de 2026 o cancelamento de 1.413 estabelecimentos.

Parte destes registos eram "licenças fantasma" há muito inativas — a associação do setor estimou que só cerca de 20 mil corresponderiam a alojamentos realmente em operação. Mas a lição serve para todos: a prova do seguro deixou de ser teórica. E repete-se — o comprovativo volta a ser preciso a cada renovação da apólice. Quem tratou disto uma vez e esqueceu volta a estar em falta um ano depois.

O que diz a lei

O regime jurídico do alojamento local estabelece que os titulares de estabelecimentos de AL são obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos causados a hóspedes e a terceiros no âmbito da atividade. Não é opcional, não é recomendado — é um requisito legal para poderes operar.

A consequência não é vaga: a falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo (artigo 13.º-A, n.º 6 do regime jurídico do AL), decidido pelo presidente da câmara municipal, com audiência prévia. E desde o DL 76/2024, o município pode exigir-te, a qualquer momento, prova documental do seguro — tens três dias para a entregar, sob pena de cancelamento (n.º 7 do mesmo artigo).

O que o seguro deve cobrir

A lei define um mínimo claro: o capital seguro não pode ser inferior a 75 000 € por sinistro (artigo 13.º-A, n.º 3 do regime jurídico do AL, na redação atual). As restantes condições do seguro — coberturas, franquias, exclusões — estão reguladas na Portaria n.º 248/2021, de 29 de junho. Para lá do número, importa perceber o âmbito da cobertura:

Danos corporais causados a hóspedes durante a estadia
Danos materiais a bens de terceiros ocorridos nas instalações
Responsabilidade civil perante terceiros que não sejam hóspedes mas que sejam afetados pela atividade

Alguns seguros de habitação têm cláusulas de exclusão para atividades comerciais — o que significa que o teu seguro de casa pode não cobrir nada relacionado com o AL. Vale a pena ler a apólice com atenção ou perguntar diretamente à seguradora.

O que não é o mesmo que seguro RC

É comum confundir coberturas. Para ficares com a ideia clara:

O que é	O que não é
Seguro RC de AL (obrigatório)	Seguro multirriscos da habitação
Cobre danos a hóspedes e terceiros	Cobre danos no imóvel em si
Exigido pelo regime do AL	Exigido pelo banco/condomínio

Podes ter os dois — e em muitos casos faz sentido tê-los — mas são produtos diferentes com finalidades diferentes.

Como verificar se estás coberto

Três perguntas a fazer à tua seguradora:

A apólice cobre explicitamente a atividade de alojamento local? Pede confirmação por escrito.
Qual é o capital segurado para responsabilidade civil? Compara com o mínimo legal de 75 000 € por sinistro.
Há exclusões que possam afetar hóspedes ou a atividade comercial? Lê as condições particulares, não só as gerais.

Se a resposta a qualquer uma destas perguntas for vaga ou negativa, é sinal para rever a apólice.

Onde (e quando) entregas o comprovativo

A entrega faz-se no serviço oficial do portal gov.pt — "Entregar comprovativo de seguro do Alojamento Local", gerido pelo Turismo de Portugal: autenticas-te (Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão), indicas o número RNAL e carregas a apólice em PDF. Os momentos certos, segundo o próprio serviço:

Depois de te ser atribuído o número RNAL, antes de começares a atividade — acabaste de registar? é o passo seguinte;
Sempre que renovas, pagas ou alteras a apólice — não é um upload único; cada renovação volta a pedir prova;
Quando a câmara a exigir — e aí o prazo são os três dias referidos acima.

Nota de rigor: a obrigação de entrega na plataforma vem do serviço administrativo (gov.pt/RNAL), não de um artigo com calendário anual — mas a alavanca legal é real: falta de seguro ou de comprovativo pedido é fundamento direto de cancelamento (artigo 9.º, n.º 1, alínea d)).

Documentação: o detalhe que faz diferença

Ter o seguro é metade do trabalho. A outra metade é conseguir provar que o tens — e que estava válido — no momento certo.

Guarda sempre:

A apólice completa (condições gerais e particulares)
O recibo do prémio mais recente
Qualquer correspondência da seguradora que confirme a cobertura para AL

Em caso de fiscalização ou de sinistro, é esta documentação que conta. Um seguro que não consegues provar é, na prática, um seguro que não tens.

Renovações: o risco silencioso

O seguro renova anualmente — e é precisamente aí que muitos hosts ficam desprotegidos sem dar conta. A apólice caduca, o débito direto falha, a seguradora muda as condições. Sem um sistema de alerta, só descobres quando já é tarde.

Manter um registo centralizado com a data de renovação e um lembrete antecipado é uma das formas mais simples de evitar lapsos de cobertura. Não é burocracia — é gestão básica de risco.

O seguro RC não é o aspeto mais glamoroso de gerir um AL. Mas é um dos que pode ter consequências mais sérias se estiver em falta — tanto para os teus hóspedes como para ti.

É aqui que a ALerta entra

A crise de 2025 não aconteceu porque os anfitriões não tinham seguro — na maioria dos casos, tinham. Aconteceu porque a prova não chegou ao sítio certo no momento certo. É exatamente o tipo de falha que a ALerta elimina: guardamos a validade da tua apólice, avisamos-te antes da renovação e lembramos-te de voltar a entregar o comprovativo no gov.pt — antes de a câmara te notificar com três dias de prazo. Junta-te à lista de espera. Se ainda por cima acumulas SIBA e taxa turística em vários concelhos, mais razão ainda.