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Regulation explainer

INE e o inquérito IPHH: o relatório mensal do alojamento local (e como saber se és obrigado)

O IPHH não é para todos os AL — mas se o teu está abrangido, a resposta mensal é obrigatória (mesmo a zeros) e as coimas são a sério. Quem está no universo, prazos do WebInq e Açores/Madeira, com fontes.

Há um email do INE que divide os anfitriões em dois grupos: os que o ignoram porque "isto não deve ser para mim", e os que respondem religiosamente sem saber porquê. Ambos merecem uma resposta melhor. O IPHH não abrange todos os alojamentos locais — mas quando abrange o teu, a resposta mensal é obrigatória por lei, mesmo nos meses sem um único hóspede. Eis como saber de que lado estás, e o que fazer em cada caso.

O que é o IPHH e porque recebeste um email do INE

O Inquérito à Permanência de Hóspedes na Hotelaria e Outros Alojamentos (IPHH) é a operação estatística mensal do INE dirigida ao alojamento turístico coletivo — é dela que saem os números oficiais do turismo português, exigidos também pelo regulamento europeu das estatísticas do turismo. Não confundas com o SIBA: o SIBA identifica hóspedes estrangeiros à autoridade de segurança; o IPHH agrega estatística — dormidas, ocupação, proveitos — e é anónimo no resultado, mas obrigatório na resposta.

Importante: não é uma "amostra" onde podes ter azar. A documentação metodológica é explícita — o universo abrangido é observado exaustivamente (é um recenseamento). Se o teu estabelecimento está no universo, está no inquérito.

És obrigado a responder? Como saber

O universo do IPHH, segundo a documentação oficial do INE:

  • Estabelecimentos com 10 ou mais camas — o limiar do regulamento europeu; no continente, é este o critério geral. Um AL de 4 quartos e 8 camas fica, em regra, fora; uma moradia ou apartamentos que somem 10+ camas ficam dentro.
  • Abaixo das 10 camas, "quando relevante" — o INE inclui expressamente o turismo no espaço rural e os estabelecimentos das Regiões Autónomas. Nos Açores e na Madeira, o alojamento local entra em peso, incluindo abaixo do limiar (detalhe na secção das ilhas).
  • Foste contactado pelo INE (ou SREA/DREM)? Então a questão está resolvida: a resposta aos inquéritos oficiais é obrigatória por lei (artigo 4.º da Lei n.º 22/2008), e o próprio WebInq to lembra em cada formulário.

Na prática: conta as camas do teu registo, vê em que região estás, e trata qualquer contacto do INE como uma obrigação com prazo — não como spam institucional.

Os dados que precisas de ter à mão

O formulário do AL (questionário C-AL) pede, todos os meses:

  • Hóspedes entrados e dormidas, por país de residência — os mesmos dados que já tens das reservas e do SIBA;
  • Capacidade e utilização — quartos/unidades, camas, dias de abertura;
  • Volume de negócios do aposento — sem IVA e sem a taxa municipal turística (que não é rendimento teu, também aqui);
  • Estabelecimentos abaixo das 10 camas ficam dispensados da parte do pessoal ao serviço.

Como submeter no WebInq

A resposta entrega-se no portal WebInq (webinq.ine.pt), em formulário eletrónico, até ao dia 10 do mês seguinte ao mês de referência. E o detalhe que mais coimas evita: a obrigação mantém-se nos meses sem movimento — zero hóspedes é uma resposta, não uma dispensa.

Açores e Madeira: SREA e DREM

Nas Regiões Autónomas, os serviços regionais de estatística funcionam como delegações do INE e asseguram a recolha na sua área: o SREA nos Açores e a DREM na Madeira. A DREM afirma expressamente que a sua operação do IPHH cobre todo o alojamento local da região, incluindo abaixo das 10 camas — e os números regionais são publicados nessa base; nos Açores, a recolha do inquérito é igualmente assegurada pelo SREA junto do AL. Se operas nas ilhas, a probabilidade de estares abrangido é muito maior do que no continente — e o interlocutor é o serviço regional.

O custo de ignorar o INE

A falta de resposta no prazo fixado é contraordenação grave (artigo 26.º da Lei n.º 22/2008), punível com coima de €250 a €25.000 para pessoas singulares — €500 a €50.000 para coletivas —, com os valores reduzidos a metade em caso de negligência (artigo 27.º). E um detalhe desconfortável: pagar a coima não te dispensa de entregar a resposta em falta. É o mesmo padrão das multas do SIBA: valores que não arruínam, processos que desgastam, e infrações perfeitamente evitáveis com um processo decente.

Preencher em minutos a partir das reservas

Repara no que o IPHH realmente pede: hóspedes, dormidas, países, receita. Tudo isto já existe nas tuas reservas — os mesmos dados que alimentam as tuas faturas e os teus boletins do SIBA. O inquérito só é penoso quando esses dados vivem espalhados por plataformas, emails e folhas de Excel.

É essa a aposta da ALerta: com as reservas centralizadas, o resumo mensal do IPHH — dormidas, hóspedes, países, a zeros ou a cem por cento — sai praticamente pronto, e o prazo do dia 10 passa a ser só mais um aviso que recebes com antecedência. Junta-te à lista de espera e responde ao INE em minutos, não numa tarde.

Fontes